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Pela Defesa dos Serviços do CHMA e do Serviço Nacional de Saúde

Considerando que: a Portaria do Ministério da Saúde n.º 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em Portugal e cria quadro grupos de hospitais, com áreas de influência e valências que vão do Grupo I até ao Grupo IV, sendo os do Grupo IV hospitais especializados, como é o caso dos Institutos de Oncologia.

Considerando que: o Centro Hospitalar do Médio Ave, o qual serve as populações nomeadamente do concelho de V.N. Famalicão, e que foi o mesmo classificado por esta Portaria como integrante do Grupo I, o nível mais básico, do qual ficarão excluídas várias valências e outras estarão sujeitas a critérios populacionais segundo um mapa nacional ainda a publicar.

Considerando que: várias destas especialidades médicas deixarão de integrar, ou poderão deixar de integrar, a oferta de serviços dos hospitais do Grupo I, e que são atualmente exercidas no Centro Hospitalar do Médio Ave, e assim, desta forma, a reorganização da rede hospitalar vem desgraduar o Centro Hospitalar do Médio Ave, obrigando a que os utentes do SNS da sua área de influência direta passem a ter de se deslocar a hospitais do Porto/Braga para consultas, cirurgias ou tratamentos, nas especialidades que vão deixar de existir nos hospitais de Vila Nova de Famalicão e de Santo Tirso.

Considerando que: a área de influência do Centro Hospitalar do Alto Ave abrange os concelhos de Santo Tirso, Trofa e Vila Nova de Famalicão, área que compreende um total de cerca de 250 mil potenciais utentes do SNS, a qual vive, como sabemos, com agudos problemas sociais e que não pode ser assim desclassificada apenas para beneficiar interesses privados.

Considerando que: na Comissão Parlamentar de Saúde, foi vetada a ida ao parlamento do Ministro da Saúde Paulo Macedo para prestar esclarecimentos aos deputados e ao país a este propósito e que esta recusa de prestação de esclarecimentos tem de ser encarada com grande preocupação pelas populações, pelas autarquias e pelas forças políticas e sociais da nossa região.

Assim, Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de V.N. Famalicão, reunida em sessão ordinária no dia 24 de abril de, decida:

1 - Manifestar o maior repúdio pela decisão do Ministério da Saúde, de pretender retirar do CHMA várias valências hospitalares, num claro atentado ao Serviço Nacional de Saúde, consensualmente considerada uma das maiores conquistas do 25 de Abril;

2 - Apelar a que a Câmara Municipal, juntamente com todas as forças políticas e sociais do concelho, defenda por todos os meios ao seu alcance, a revogação da referida Portaria n.º 82/2014 para que sejam pelo menos mantidas as valências de saúde do Centro Hospitalar do Médio Ave.

No caso de ser a presente moção aprovada, deverá a mesma ser enviada à Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares aí com assento.