Share |

Revogação da Lei da RATA, contra a extinção de Freguesias

A Unidade Técnica da Assembleia da República para a aplicação da Lei da RATA lei 22/2012, cujo objectivo é a extinção de freguesias, onde apenas estão representados o PSD e o CDS, sem a presença dos partidos da oposição, da ANAFRE e da ANMP, a divulgou a sua proposta de extinção de 1165 freguesias, no quadro da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – RATA O concelho de Famalicão, actualmente com 49 freguesias, ficaria reduzido a 34, sendo extintas algumas com um passado rico em história e cultura e cuja existência tem centenas de anos.

Esta imposição centralista da Unidade Técnica, a mando do governo, é inaceitável, pois ignora pura e simplesmente as decisões da Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia, que, dando sentimento à vontade das populações recusam a extinção das suas freguesias, ao mesmo tempo esta decisão da Unidade Técnica vem pôr a nu a falsidade da maioria PSD/CDS  em Famalicão, que pretendeu enganar os presidentes das Juntas de Freguesia, dizendo que a pronuncia apresentada de extinção de uma só Freguesia respeitava a lei da RATA.

O BE condenou desde a primeira hora esta lei que, a pretexto do memorando assinado com a troika, desfere mais um golpe na democracia local, na vontade das populações e dos seus legítimos representantes.

Por isso o Bloco propôs na Assembleia da República que qualquer alteração do mapa das autarquias (municípios ou freguesias) obrigasse à realização de referendos locais, onde as populações seriam chamadas a decidir os seus destinos. Nenhum governo, nenhum órgão e nenhum partido tem legitimidade para tomar tal decisão, até porque ninguém propôs a extinção de freguesias nas eleições autárquicas de 2009.

Perante a certidão de óbito que o governo e a Unidade Técnica ao seu serviço querem passar a mais de mil freguesias, há que exigir a REVOGAÇÃO DA LEI DA RATA, já proposta pelo BE no Parlamento.

O Bloco de Esquerda apela às populações de Famalicão que se juntem ao movimento que alastra pelo país contra esta e outras medidas impostas pela troika, que visam restringir a democracia e levar os portugueses à miséria.

E, caso o governo insista na liquidação de freguesias, há mais uma razão para a sua demissão, exigida pelo povo nas ruas em 15 e 29 de Setembro e que vai ecoar com mais força durante a visita da “patroa” Merkel e na Greve Geral de 14 de Novembro, simultânea em Portugal, Espanha, Grécia e Itália.