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Pacote Fiscal

A Câmara Municipal do nosso concelho viu, na passada sexta-feira, aprovada em Assembleia Municipal as suas propostas de âmbito fiscal, as quais não esgotam todos os recursos do município de carácter fiscal ou parafiscal, mas que definem a sua política no que respeita a esta área.
E a sua política corre sob o signo da estabilidade, quando os famalicenses precisavam de um órgão que os salvaguardasse da “enorme” carga fiscal que Passos Coelho e Paulo Portas nos continuam a impor.

Essa defesa dos munícipes passaria por um abaixamento dos impostos propostos no que respeita à taxa a aplicar aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, podendo aplicar um valor de 0,3% e não de 0,35%, que resultaria numa poupança de dezenas e nalguns casos centenas de euros por ano para as famílias famalicenses.

E o caso do IRS é ainda mais elucidativo da insensibilidade deste executivo, pois a participação do município no imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) continua a ser fixada no seu máximo (5%), não prescindindo esta autarquia de toda a receita possível, penalizando os contribuintes famalicenses.

Quanto ao imposto sobre os lucros das empresas (derrama), achamos que aqui ficou Paulo Cunha, na senda da governança nacional amiga do lucro, aquém do que poderia tributar e assim podendo compensar as receitas perdidas se enveredasse por essa fiscalidade ‘mais amiga’ das pessoas que advogamos, não se vislumbrando o tal “município sensível aos cada vez mais apertados orçamentos familiares dos cidadãos”.

Admitindo a invocada boa saúde financeira do município, este era um tempo para assumir o contraciclo das políticas nacionais. E não é que achemos pouco recomendável, antes pelo contrário, o princípio do equilíbrio orçamental e o controlo atento e permanente das contas públicas, mas a boa prestação de cada vez melhores serviços públicos é possível com rigor e sem os leoninos contratos que por cá ainda campeiam.