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Regimes Jurídicos

As teias normativas em que as sociedades contemporâneas se vão enredando (pela sua ingovernável multiplicação), quer porque os legisladores tradicionais são adictos de uma constante produção normativa - os poderes respiram com leis, quer porque há uma miríade crescente de atores legiferantes - do local ao global, talvez permitam ao próximo ex-bastonário dos advogados, Marinho Pinto, ser um pouco mais otimista quanto ao futuro dos juristas.

Este pequeno intróito vem a propósito dos recentes quadros normativos que regem os órgãos autárquicos, principalmente da Lei n.º 75/2013, que alteraram profundamente a sua organização, gestão, competências e atribuições, pelo que julgo ser de todo o interesse dos autarcas famalicenses encontrarem no nosso Município um parceiro fulcral para se inteirarem destas novas ferramentas, para as perceberem e saberem utilizar. Por aqui deixo então o desafio ao executivo camarário famalicense de procurar apoiar (por exemplo ministrando formação nomeadamente aos presidentes de junta) as nossas dezenas de autarcas para desempenharem o melhor possível os novos mandatos que têm pela sua frente.

Deixaria ainda uma singela interpelação mesclada de algum indignado espanto: cruzamo-nos em alguns pontos do concelho, com espaços reservados ao executivo, ou até ao presidente da Câmara. Se alguns fazem sentido, há em concreto dois que me parecem herdeiros de um qualquer entendimento majestático do poder, e falo do parque automóvel no Parque da Devesa, pois não vislumbro o porquê de um lugar reservado para o automóvel do Sr. Presidente, que salvo raras vezes ao ano o utilizará oficialmente; e falo ainda de uma fila de cadeiras na Casa das Artes, reservada ao executivo, sendo que também raramente serão aquelas cadeiras utilizadas, impedindo, por vezes, a sua ocupação pelo público interessado – aceito que, havendo interesse por parte de algum elemento do executivo e havendo igualmente de forma mais ou menos oficial representação desse mesmo executivo num qualquer evento aí a realizar, uns quantos lugares possam ser reservados até algumas horas antes do tal evento; agora camarotes da realeza…